“O trabalho da Alta Autoridade não foi suficientemente reconhecido”

A antiga provedora do leitor do Diário de Notícias e actual membro da Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC), Estrela Serrano, acredita que o trabalho da entidade que precedeu a ERC “não foi suficientemente reconhecido”. “Há muita injustiça feita de algum desconhecimento em relação à Alta Autoridade para a Comunicação Social”, afirmou a jornalista, no decorrer da conferência “A Nova Entidade Reguladora no quadro das políticas de Comunicação em Portugal”.

Estrela Serrano faz agora parte da nova ERC, que, segundo conta, passa por uma fase “de instalação, de estudo e reflexão à qual se seguirá a fase das coisas concretas em que terá lugar a mediatização”. Pela frente, acredita, está “muito trabalho”.

A actual membor da ERC aproveitou ainda para esclarecer algumas dúvidas que se têm levantado ao funcionamento da nova entidade. “A atribuição fundamental da ERC é fomentar a co-regulação e a auto-regulação”, disse, rejeitando também algumas críticas recorrentes ao modelo de regulação dos media recentemente implementado em Portugal: “A questão da representação dos cidadãos na ERC não se coloca, porque ela não é uma entidade representativa da sociedade”, sublinhou.

A jornalista alertou ainda para um novo paradigma que emerge na comunicação e na regulação dos media: “As actividades globais estão fora do controlo nacional porque os sistemas são demasiado arcaicos relativamente às novas formas como a Internet”, daí que defenda “um reforço da regulação” para contornar os problemas que daí podem surgir.

Estrela Serrano foi uma das convidadas do painel “Da Alta Autoridade para a Comunicação Social à Entidade Reguladora da Comunicação”, incluído no colóquio organizado pelo Centro de Estudos de Comunicação e Sociedade da Universidade do Minho.

Também o ex-Director do Obercom - Observatório da Comunicação e docente da Universidade Nova de Lisboa, Francisco Rui Cádima, interveio nesse painel. Segundo Cádima “continuam a existir falhas de fiscalização” e esse é um dos desafios que se colocam ao regulador dos media.

O professor da Universidade Nova abordou depois aquilo que considera ser o “doloroso panorama da televisão portuguesa”, manifestando algum “receio” face à programação televisiva existente em Portugal. “As estratégias comerciais ditam os telejornais”, criticou o académico, ao mesmo tempo que a programação é marcada pela “pouca diversidade”, numa espécie de “monocultura de prime-time, que inclui novelas, concursos e humor débil e obsceno que deixa muito a desejar”.

Rui Cádima considera ainda que o serviço público de televisão “não responde às nossas próprias exigências” e aguarda com expectativa o processo de renovação das licenças de televisão generalistas, que segundo afirma “vai ser feita sem legitimação”. “Não há regulação específica para isso. As licenças são válidas pelo prazo de 15 anos. Estamos reduzidos a este modelo de avaliação e como não existe regulamentação, isso implica renovação sem legitimidade”, sublinhou.

Legislação portuguesa permite concentração dos media

A concentração da propriedade dos meios de comunicação social é favorecida pelo actual quadro legislativo nacional. A conclusão é da jornalista e investigadora Elsa Costa e Silva.

A jornalista do DN fez um apanhado da evolução legislativa verificada em Portugal no campo dos media para concluir que esta “caminha para o favorecimento da concentração”. Elsa Costa e Silva salientou ainda que a lei de imprensa “não impõe qualquer limitação à concentração” e que todo o actual quadro legislativo a permite.

Elsa Costa e Silva salienta que esta realidade acaba por contrariar o quadro de competências da recém-criada Entidade Reguladora da Comunicação (ERC): “é competência da ERC determinar os mercados económicos relevantes para os grupos de media e pronunciar-se sobre as aquisições de propriedade”, salienta. Outra questão abordada pela investigadora foi a de que a concentração multimeios, “tal como a conhecemos, não se reflecte no actual quadro legislativo” nacional.

A investigadora dos grupos multimédia em Portugal defende ainda que a concentração dos media “não esta bem balizada em Portugal”. Elsa Costa e Silva lembra também que com a nova ERC “é a primeira vez que a concentração entra com nome próprio no quadro regulador dos media”.

Costa e Silva foi uma das participantes no painel “Novos desafios à política e regulação dos media” que abordou essencialmente os problemas decorrentes da concentração dos media, no colóquio sobre a ERC que teve lugar na Universidade do Minho.

O jurista e investigador Nuno Conde também entende que “uma das atribuições nucleares da ERC é assegurar a não concentração da titularidade dos media”, e a “delimitação dos mercados economicamente relevantes”. Para Nuno Conde esta delimitação será essencial para a ERC, de modo a poder “delimitar o seu âmbito e evitar conflitos com outras entidades, nomeadamente a Entidade da Concorrência”.

Sobre a concentração dos media, Conde citou um estudo de David Wrad para a Comissão Europeia em que “não foi identificada uma ligação directa entre concentração dos media e pluralidade”. “Em mercados com elevados índices de concentração consegue-se encontrar elevados níveis de diversidade”, afirmou.

O jurista e investigador alertou ainda para o “factor tempo” que pode advir da actividade da ERC. É que segundo Nuno Conde, a entidade pode demorar “mais de seis meses” a deliberar sobre determinados processos, o que pode vir a revelar-se “fatal” para as empresas de comunicação.

Pedro Jorge Braumann, docente da Escola Superior de Comunicação Social e Vice-Presidente do Centro de Investigação de Media e Democracia realçou que o aspecto fundamental no que toca às entidades de regulação “é a eficiência”.

Braumann alertou também para as mutações no campo audiovisual e as implicações que estas mudanças podem ter. “O mercado audiovisual deixou de ser o convencional. Daí que a lógica de concentração e a regulação não possam obedecer aos mesmos princípios que anteriormente”, destacou.

“Não descansaremos enquanto a lei não for revista”

Sindicato dos Jornalistas descontente com modelo da ERC


O presidente do Sindicato dos Jornalistas, Alfredo Maia, afirma que a instituição que dirige se vai continuar a bater pela alteração do actual quadro da regulação dos media em Portugal. “Não descansaremos enquanto a lei não for revista”, anunciou por entre críticas à ERC.

Maia lembrou que o “pecado original” no que toca à actual configuração da ERC “está na penúltima revisão da Constituição”, manifestando-se contra o âmbito de intervenção da ERC previsto na lei.

O presidente do Sindicato de Jornalistas e jornalista do Jornal de Notícias entende que os poderes conferidos à ERC podem configurar um perigo de “quebra do sigilo profissional dos jornalistas”, criticando ainda o modelo adoptado “porque exclui a sociedade e as universidades”.
O jornalista do Jornal de Notícias sublinhou ainda que a realidade de Portugal se caracteriza pela “ausência de auto-regulação nas empresas jornalísticas”, defendendo que “o descomprometimento das empresas diminui a eficácia” das entidades reguladoras.

Alfredo Maia debateu com Estrela Serrano, António Lobo Xavier e Felisbela Lopes a questão da “Regulação, Auto-regulação e Empresas Mediáticas”, durante o colóquio “A Nova Entidade Reguladora no quadro das políticas de Comunicação em Portugal”, organizado pelo Centro de Estudos de Comunicação e Sociedade da Universidade do Minho.

António Lobo Xavier, jurista e consultor do Conselho e Administração da Sonae.com, foi também particularmente crítico em relação à ERC, salientando que não pediu “esta entidade”, embora reconheça a sua necessidade. Em forma de crítica, o jurista defendeu que “a autoridade da concorrência pode resolver problemas como o da concentração”.

O político e comentador centrou grande parte do seu discurso nessa problemática: “A concentração de meios é necessária e inevitável, mas deve ser controlada”. Para Lobo Xavier, a concentração “não traz males ao pluralismo, mas aos jornalistas”.

“O problema do pluralismo é fachada para disfarçar outras coisas”, assinalou Lobo Xavier. “O problema é de conformação social através de agendas escondidas”, acusou, reforçando a necessidade de controlo dos media.

Lobo Xavier diz que não percebe como esta entidade pode assumir competências em áreas em que não devia intervir, atribuindo-lhe mesmo o epíteto de “polícia”: “A ERC quer assumir competências para velar pela não concentração, para zelar pela independência das entidades. Que polícia é esta que vai zelar pela independência das empresas privadas?”, questionou o jurista.

Já Felisbela Lopes, investigadora em informação televisiva e membro do Centro de Estudos de Comunicação e Sociedade, centrou a sua comunicação na realidade do panorama televisivo português. A docente da UM alertou para os “excessos da TV generalista”, como o facto de não haver “concretização quanto às linhas de programação” e a existência de noticiários “sem prazo limitado e programas sem periodicidade definida”.

Segundo Felisbela Lopes, a programação televisiva sofreu um “efeito de clonagem”, com programa “desligados dos factores sociais” e baseados em “lógicas económicas”. “Os serões foram transformados em espaços temáticos consagrados ao entretenimento”, defende a académica. Pelo contrário, a informação perdeu terreno na TV e é “excessivamente centrada no campo político”, considera.

Entidade Reguladora da Comunicação Social discutida na UM

A nova Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC) foi o ponto de partida para um debate que juntou, na Universidade do Minho, profissionais da comunicação social, responsáveis políticos e das empresas de media, membros das entidades reguladoras e académicos, durante todo o dia de segunda-feira, 10 de Abril.

O colóquio contou com a presença de Augusto Santos Silva, Ministro dos Assuntos Parlamentares, com a tutela da Comunicação Social, a quem coube a conferência de abertura do evento. Ao longo do dia passaram pela UM personalidades como Estrela Serrano, Francisco Rui Cádima, Manuela Espírito Santo, Elsa Costa e Silva, Pedro Jorge Braumann, Nuno Conde, Sara Pereira, Felisbela Lopes, Alfredo Maia e António Lobo Xavier.

O evento foi organizado pelo Centro de Estudos de Comunicação e Sociedade (CECS) da Universidade do Minho, no âmbito do Projecto Mediascópio: Estudo da Reconfiguração do Campo da Comunicação e dos Media em Portugal, coordenado por Manuel Pinto.

O debate teve a particularidade de ter sido transmitido em directo por audio-streaming. O CECS disponibilizou, entretanto, entrevistas com alguns dos participantes do colóquio, que podem ser encontradas aqui.

Ficheiros Discretos acompanhou todo o debate com uma cobertura pormenorizada dos diferentes painéis. A reportagem será publicada ao longo do próximo dia.

Manuais serão válidos adoptados durante seis anos

Os manuais escolares vão passar a ter uma validade de seis anos. A medida foi aprovada hoje em Conselho de Ministros e é apenas uma de entre várias decisões que o Governo tomou relativamente ao sector da Educação.

O executivo decidiu ainda instituir a certificação prévia dos manuais por comissões de peritos e a distribuição gratuita dos livros escolares aos alunos mais carenciados.

Assim, os manuais escolares terão um período de validade maior, passando dos actuais três, para seis anos. O governo prevê também um reforço do apoio a alunos com dificuldades económicas, prevendo, a partir de 2009, a gratuitidade dos manuais para os estudantes do ensino básico que beneficiam do primeiro escalão da acção social escolar.

Por outro lado, a partir de 2007/2008, as editoras terão de submeter os manuais a comissões de peritos a quem caberá certificar os livros, num processo supervisionado por um conselho de acompanhamento, sob a égide do Conselho Nacional de Educação.Deste modo, o Governo pretende “pôr termo à muito preocupante desregulação do sector”, traduzida por uma “proliferação de títulos no mercado” que impossibilita o controlo da qualidade dos manuais.

Num comunicado oficial divulgado após a reunião, o Governo sublinha que a proposta de lei hoje aprovada tem como objectivo criar “regras processuais que assegurem a conformidade dos manuais escolares com os objectivos e conteúdos dos programas ou orientações curriculares em vigor” ao mesmo tempo que sejam capazes de promover a elevação do nível científico-pedagógico dos livros escolares e “proporcionar às famílias formas de utilização menos dispendiosas”.

Fonte:

Público

Preços dos manuais escolares estão decididos

A ministra da Educação, Maria de Lurdes Rodrigues, anunciou para hoje a assinatura da convenção relativa de preços dos manuais escolares para o próximo ano lectivo. “As dificuldades foram ultrapassadas e estamos em condições de divulgar os novos preços”, afirmou a ministra, colocando um ponto final na polémica que se vinha arrastando desde o início da semana.

Maria de Lurdes Rodrigues falava na conferência de imprensa que se seguiu ao Conselho de Ministros de hoje, reagindo às recentes trocas de acusações entre o Ministério da Educação e os editores relativamente aos atrasos nas edições dos manuais escolares.

Segundo a governante, a tutela está a negociar “desde Maio” com os editores e “em Dezembro” foram acertados os critérios para a fixação dos preços. Maria de Lurdes Rodrigues recorda que “desde essa data até agora têm surgido dificuldades técnicas”, mas que são “da exclusiva responsabilidade dos editores”.

A ministra garantiu que o atraso “tem na origem más práticas por parte das editoras, no que respeita à substituição indevida de manuais adoptados e à alteração de preços convencionados”. Essas más práticas “fizeram com que não fosse possível identificar com clareza qual era a base de partida para o cálculo dos novos preços”, assegura Maria de Lurdes Rodrigues.

Lembre-se que durante esta semana, a União dos Editores Portugueses e a Associação Portuguesa de Editores e Livreiros acusaram o governo de estar a gerar prejuízos às empresas com o atraso verificado na definição dos preços dos manuais, alertando para a perturbação que esse processo poderia causar no arranque do ano lectivo, uma vez que, adiantavam os editores, estava em causa o fornecimento dos manuais às livrarias.

Fonte:

Diário Digital

Sindicato Independente acusa Ministério de ter mudado regras a meio do concurso de professores

O Sindicato Independente dos Professores e Educadores (SIPE) denunciou ontem, em comunicado, “alterações às regras” do concurso nacional de colocação de professores “efectuadas já durante” o processo, criticando a postura do Ministério da Educação (ME) ao longo do concurso.

O SIPE destaca, especialmente, “a exigência, sem prévio aviso, da certificação pelo Conselho Científico Pedagógico de Formação Contínua”, bem como “a não consideração das notas dos cursos de especialização para os docentes da educação especial”. Para o Sindicato Independente é grave, também, que o ME tenha alterado “o limite horário do concurso para as 18 horas, contradizendo o estipulado no aviso de abertura”.

No mesmo comunicado, o SIPE exige “mais tempo e diálogo” entre professores e tutela, considerando que a actual equipa ministerial “alterou de forma precipitada as regras do concurso”. O Sindicato Independente ameaça mesmo “recorrer a outras formas de luta” como forma de “garantir a defesa dos direitos de professores e educadores”, caso o ME não possibilite o diálogo.

O Sindicato Independente alerta ainda para aquilo que considera ter sido falta de informação por parte do Ministério da Educação, ocorridas durante o concurso de dos docentes para o próximo ano lectivo.

O SIPE denuncia, em particular, as falhas que tiveram lugar no contacto por e-mail com os professores. Segundo dá conta o documento enviado pelo sindicato à agência Lusa, o endereço “mail24”, criado pelo Ministério da Educação no âmbito do concurso de professores para responder às dúvidas dos docentes, limitava-se a remetê-los para a legislação em vigor. Do mesmo modo, a linha telefónica instalada para o esclarecimento de dúvidas, tinha um tão grande tempo de espera que impossibilitava qualquer esclarecimento.